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ESCLARECIMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado em
27/07/2023 às
16:35
ESCLARECIMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Teixeira, por meio da assessoria técnica da Secretaria de Educação, esclarece através deste comunicado a toda população, que os servidores efetivos do Magistério Público municipal, ao assumir cargo em comissão, podem, de acordo com a Lei Nº 136/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, optar pela remuneração do cargo de origem ou pelo cargo em comissão. Desta forma, a atual ocupante do cargo de Secretária de Educação é servidora efetiva, e optou, dentro das normas vigentes, pela remuneração do cargo efetivo, e como a mesma tem uma carga horária pelo cargo efetivo de 30 horas, porém como o cargo em comissão tem dedicação exclusiva, nos termos da Lei Complementar 003/2021, a mesma tem direito a complementação de carga horária, conforme PCCR do Magistério.
Desta forma, a Secretária de Educação tem sua remuneração legal, dentro das normas vigentes.
E como qualquer servidor público, a atual ocupante do cargo de Secretária de Educação tem seus direitos assegurados, contidos na Constituição Federal (art. 39, § 3º), entre os quais o direito de férias, acrescidas de 1/3 do seu vencimento, conforme CF/88, art. 7º, XVII, razão pela qual, qualquer servidor, no mês de suas férias, tem uma remuneração total, maior que nos demais meses do ano.