Os aptos deverão protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando documento de identidade e CPF, comprovante de vínculo funcional ou aposentadoria e documentos que comprovem o efetivo exercício do magistério no período de 2004 a 2006 (para aqueles cujo nome e meses trabalhados não constem na lista produzida pela comissão anterior de levantamento dos precatórios).

No caso de herdeiros, é necessário apresentar: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, além de alvará judicial ou declaração conjunta com firma reconhecida indicando a forma de rateio do valor.

Os requerimentos devem ser protocolados no período de 29 de setembro a 10 de outubro, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Joaquim Camilo Duarte.

De acordo com o edital, a Comissão de Apuração e Rateio dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF será responsável pela análise dos requerimentos, dando deferimento ou indeferimento, e pela elaboração do relatório conclusivo a ser homologado pelo prefeito municipal. Após a publicação do resultado, será aberto prazo de cinco dias para apresentação de recursos.

A Prefeitura reforça que a participação no chamamento é essencial para garantir o direito ao recebimento do rateio, assegurando que todos os profissionais e seus herdeiros devidamente habilitados sejam contemplados no processo.

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